DEPUTADO MAJOR OLIMPIO APRESENTA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM DEFESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES NA RENEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS DOS ESTADOS E DO DF.

O Deputado Major Olimpio apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 264 de 2016 para defender os servidores públicos e militares na renegociação das dívidas dos estados e municípios com o governo federal.

Esse projeto vem num momento em que os governos estaduais em conjunto com o governo federal fizeram uma trama contra os servidores públicos e os militares de todo o país, ao apresentarem o projeto de lei complementar nº 257 de 2016 que traz como condição da renegociação da dívida o pagamento do custo pelos servidores e militares, retirando direitos seculares obtidos pelos trabalhadores brasileiros com as seguintes penalizações:

– aumento da contribuição previdenciária do servidor para 14%;

– a proibição de aumento de salário por dois anos e meio, gerando um congelamento total de salários enquanto a inflação acaba com o poder aquisitivo da população;

– a proibição de promoção e progressão na carreira por dois anos e meio;

– retirada do direito de licença prêmio, anuênios e quinquênios;

– proibição de contração de novos trabalhadores, o que gerará o aumento da carga horária dos atuais servidores.

Diante desses absurdos que querem que o trabalhador pague a conta dos desmandos e da corrupção do governo, Olimpio apresentou o PLP nº 264/16 fazendo justiça com os estados e o DF, e principalmente com os trabalhadores.

Com esse projeto o Deputado aplica na dívida dos estados o índice de IPCA para atualização da divida, uma vez que os empréstimos feitos aos Estados e ao Distrito Federal não tiveram se quer o mesmo tratamento dado a outros empréstimos fornecidos pelo Governo Federal, como:

– anistia das dívidas dos seguintes países: Congo-Brazzaville, Sudão, Gabão, Guiné Equatorial, Tanzânia e Zâmbia;

– a concessão de anistias tributárias, onde se anularam créditos fiscais constituídos;

– o refinanciamento de dívidas tributárias, onde se estenderam o recebimento destes créditos com expressivas vantagens financeiras para o devedor;

– elevação das taxas de juros, onde se transferiu, via dívida pública federal, vultosas rendas para os investidores financeiros;

– os subsídios e créditos privilegiados, concedidos a alguns setores econômicos; e

– as renúncias fiscais, onde abriram mão de receitas para fomentar a economia.

Desta forma, é inconteste que a precária situação dos Estados e do Distrito Federal decorreu de medidas implementadas pelo Governo Federal, que adotou critérios diferenciados para diversos casos e setores, mas manteve um valor de atualização da dívida para os próprios entes federados do País (Estados e Distrito Federal) em um percentual insustentável e muito superior a qualquer outro devedor da União.

Assim sendo, o PLP nº 264/16 fará justiça e proteção aos trabalhadores, uma vez que dará condições aos Estados e ao Distrito Federal, para que possam honrar os compromissos sem sacrificar a população e os agentes públicos.

leia a íntegra do projeto em: http://www.camara.gov.br/…/prop_mostrarintegra;jsessionid=E…

plp 264