Major Olímpio apresenta emenda à MP 693/15 para ampliar o porte de arma para os auditores fiscais, inclusive fora de serviço e na aposentadoria

Nessa Terça-Feira, dia 6 de Outubro de 2015, o Deputado Federal Major Olimpio apresentou, como membro, Emenda na Comissão Mista da Medida Provisória nº 693 de 2015, para que o porte de arma aos Auditores Fiscais se estendam para além do horário de serviço, bem como durante a aposentadoria.
Os Auditores da Receita Federal do Brasil, se deparam com o cometimento dos mais diversos ilícitos tributários e aduaneiros, como: contrabando, tráfico de entorpecentes, armas, munições, explosivos, descaminho, pirataria, contrafação, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Por se envolverem diretamente com a cobrança e fiscalização, em nome do Estado, e pela imprevisibilidade e a frequência da atuação nesses tipos de ilícitos, os quais são frequentemente cometidos em locais remotos e de difícil acesso, ficam esses servidores sujeitos a situações de alto risco à integridade física e à vida, pois são alvos de repressão por parte de criminosos, organizados ou não.
O porte de armas em âmbito nacional e o porte ostensivo em serviço, além de contribuírem diretamente para a autoproteção da autoridade fiscal (constantemente vítima de atentados e mortes, a exemplo das acontecidas recentemente em São Paulo, Pernambuco e Ceará e também de tentativas de embaraço à fiscalização e de desacato), facilitarão o exercício pleno das funções por parte dos Auditores-Fiscais e também dos Analistas Tributários. Garantir o exercício profissional e a atuação de suas autoridades e de seus servidores fortalece o órgão tributário, ratifica a presença do Estado, podendo contribuir para o incremento da arrecadação de tributos, culminando no aumento do bem-estar da sociedade brasileira, por meio de maior disponibilidade de recursos públicos.
Não se afigura razoável restringir o porte apenas ao Auditor em atividade externa, muito embora se reconheça que este se encontra em situação mais vulnerável; entretanto o Auditor que trabalha internamente, chefiando seções aduaneiras, decidindo em pedidos de compensação ou em contencioso administrativo também lida com quantias vultosas e/ou contraria interesses de organizações criminosas, estando sujeito aos mesmos riscos que seus pares que desenvolvem atividades externas.
Major Olímpio irá compor a Comissão Mista que apreciará a matéria, e defenderá a Emenda, pois para ele é público e notório o risco à vida de autoridades fiscais, havendo diversos atentados contra esses servidores nos últimos anos, sendo 87% desses atentados ocorridos fora do horário de serviço, se fazendo necessário assim a alteração dessa Medida Provisória, como medida de justiça e proteção para a categoria.