Após ficar na “gaveta” por sete anos, será remetido nesta semana à Câmara projeto que entrega à Polícia Federal as investigações sobre crimes praticados por milícias com o envolvimento de agentes da segurança pública estadual.

De autoria do ex-senador e prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), o projeto foi incluído na pauta no mês passado, na onda da assinatura do decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro, em 16 de fevereiro. Depois de quarta-feira (14), com o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes, a oposição quer também acelerar a sua tramitação na Câmara.

Mas a proposta enfrentará a resistência da chamada “bancada da bala” sob a alegação de que a Polícia Federal não tem estrutura para atuar nesses casos. O tamanho dos obstáculos pode ser aferido ainda pela reação da corporação. Logo após a divulgação da notícia do crime, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, colocou a Polícia Federal à disposição. Entretanto, o chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, rejeitou a oferta e disse que a corporação tem “condições de solucionar esse caso”.

A matéria vai chegar à Câmara nesta semana e será distribuída para três comissões. Só deverá ser apreciada diretamente pelo plenário, se houver urgência aprovada pela maioria da Casa, ou seja, 258 votos, como ocorreu, na quarta passada (14), com o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que propõe unificar as polícias municipais, estaduais e federal para a troca de informações.

Na avaliação de parlamentares e militantes ligados à luta de defesa dos direitos humanos, a morte da vereadora apresenta características relacionadas com execução praticadas por policiais envolvidos com milícias na área de atuação da parlamentar. Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o projeto de Crivela está no mesmo nível do que criou o Susp e que, graças ao regime de urgência já será apreciado no plenário da Câmara a partir de amanhã (20).

“Esse é um projeto dos crimes de milícia que será tratado com prioridade”, afirmou ao DCI. “A proposta de que os crimes contra os direitos humanos sejam investigados e julgados na Polícia Federal parece mais adequada ao contexto do País, tendo em vista a dificuldade dos Estados em encarar grupos de extermínio que estão, muitas vezes, instalados dentro das próprias instituições do Estado”, disse.

PrioridadesJá o deputado Major Olímpio (SD-SP) disse que a proposta não deverá merecer tramitação em regime de urgência porque enfrenta fortes dificuldades de operacionalização por falta de estrutura da PF. “Não há contingente na Polícia Federal, e o quadro disponível está dobrando o trabalho com o envolvimento em investigações em casos de corrupção e outras questões de competência da instituição. Além disso, a Justiça Federal também não tem estrutura ou capilaridade para assumir essa demanda. Isso é conversa mole que nós vamos rebater em Plenário.”

O parlamentar explica que já houve uma tentativa de retirar dos estados a investigação e o julgamento de crimes contra os direitos humanos cometidos por policiais militares. Segundo Olímpio, em 1996, a partir do Projeto de Lei 9299/96, encabeçado pelo então deputado Hélio Bicudo (PT-SP), o julgamento de crimes contra a vida praticados por PMs passaram a ser julgados pela justiça comum mas não resolveu o problema. “É que o entendimento da população no tribunal de júri passou a ser muito mais flexível, absolvendo bem mais que a Justiça Militar”, explicou.

Decisão do STJNa quinta (15), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, determinou a instauração de um procedimento para estudar a federalização da investigação do assassinato da vereadora e do motoristas. A PGR determinou a instauração de procedimento instrutório de eventual Incidente de Deslocamento de Competência.

A instauração é a etapa inicial. Se o pedido for aprovado, será encaminhado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), responsável pela autorização. Caso o STJ dê aval ao pedido de Raquel, o caso deixará a Justiça comum do Rio de Janeiro e ficará sob a responsabilidade dos órgãos que envolvem a esfera federal, como Polícia Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça. Não há prazo para que o pedido seja oficializado nem para uma possível autorização do STJ.

Pedidos de federalização são feitos em casos específicos, como graves violações de direitos humanos, e envolvimento de policiais. Em nota, a PGR cita a possibilidade de realizar um Incidente de Deslocamento de Competência, ou seja, a investigação seria feita por autoridades federais, não estaduais.