🚨🚨 AVISO AO POLICIAIS QUE USAM MOTOCICLETA – NO PERCURSO PARA DESLOCAR-SE PARA O SERVIÇO 🚨🚨

A Secretaria da Segurança Pública de SP está indeferindo INDENIZAÇÃO para aqueles que sofreram acidente de trânsito “in itinere”, mesmo após apuração através de SINDICÂNCIA que reconhecendo que tal acidente deve ser enquadrado como acidente em serviço.

Vejam o seguinte caso, publicado no DIÁRIO OFICIAL DE 16/FEV/16, CADERNO EXECUTIVO I, PAG 6: Despachos do Secretário, de 29-01-2016
NATUREZA: PROTOCOLO 13146/2015 – PROCESSO GS 1442-0/2015

Interessado: 1º SGT PM NILSON CASTRO SILVA
Assunto: INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE PESSOAL

A Lei n. 14.984, de 12-04-2013, regulamentada pelo Decreto n. 59.532/13, estabeleceu as hipóteses permissivas
de indenização por morte ou invalidez de policiais, desde que presente o nexo causal com a atividade policial, mesmo que fora de serviço no deslocamento do policial até o seu local de trabalho ou ainda que o evento causador da morte ou invalidez se dê após a passagem do militar ou do servidor à inatividade.
Dessa maneira, para que seja possível a concessão da indenização, torna-se imprescindível e obrigatória a presença de relação entre o ato causador da morte ou lesão e o exercício da função pública.
A presente hipótese, porém, não enquadra-se nos permissivos legais, pois o ato causador da lesão foi “acidente de
trânsito com motocicleta particular”, sem qualquer relação com a função pública.
INDEFIRO o pagamento, de natureza indenizatória por acidente
pessoal ao 1º SGT PM NILSON CASTRO SILVA. Esse policial teve a indenização negada pela SSP, mesmo depois da sindicância Nº 21BPMM – 060/106/13 ter decidido que o acidente deve ser enquadrado no termos do termos do artigo 32, inciso II, do Decreto-lei-260-70(acidente em serviço). A publicação do reenquadramento das licenças concedidas ao Sgt foi publicada no DIÁRIO OFICIAL 67, CADERNO EXECUTIVO II, PAG 28.

 

Portanto, se vc utiliza a moto para ir para o trabalho saiba que caso venha a sofrer um acidente e tiver alguma sequela, a SSP não pagará a indenização.

QUE VERGONHA!
Major Olimpio
Reaja São Paulo