O texto aprovado é um substitutivo de minha autoria, que unifica projetos apresentados anteriormente e dá ao Juiz o poder, de forma cautelar, de suspender a habilitação do motorista e garantir o uso do veículo de quem praticou o homicídio em prol da família da vítima. O PL faculta, ainda, ao Juiz restringir a transferência, licenciamento e circulação do veículo.

http://www.osaogoncalo.com.br/…/de-sao-goncalo-para-a-cama…/

http://www.dm.com.br/…/…/o-preco-por-dirigir-embriagada.html