Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito eleitoral e partidos políticos.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Eleitoral para revogar a impossibilidade de prisão no período de 5 dias que antecede o pleito até 48 horas após as eleições.

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