Projeto de Lei n° 1029, de 2019

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 Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.

Explicação da Ementa:
Revoga o instituto da saída temporária da Lei de Execução Penal.

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