Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.
Explicação da Ementa:
Revoga o instituto da saída temporária da Lei de Execução Penal.
