Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para modificar o tempo máximo de cumprimento de pena, os requisitos do livramento condicional, os prazos da prescrição da pena em abstrato, as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e agrava penas dos delitos que estabelece.

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