Ementa:
Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.
Explicação da Ementa:
Obriga o ensino de técnicas de primeiros socorros aos alunos e docentes dos ensinos fundamental e médio.
