Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente aos idosos medicamentos, especialmente os de uso continuado, bem como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
