Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.
Explicação da Ementa:
Confere possibilidade de efeito suspensivo ou ativo (conforme o caso) ao recurso em sentido estrito, das sentenças que concederem, negarem, arbitrarem, cassarem ou julgarem inidônea a fiança, indeferirem requerimento de prisão preventiva ou revoguem-na, concederem liberdade provisória ou relaxarem a prisão em flagrante.
