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Projeto de Lei n° 555, de 2019

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Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito eleitoral e partidos políticos.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

Explicação da Ementa:
Extingue o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral.

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Projeto de Lei n° 2619, de 2019

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Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.

Explicação da Ementa:
Confere possibilidade de efeito suspensivo ou ativo (conforme o caso) ao recurso em sentido estrito, das sentenças que concederem, negarem, arbitrarem, cassarem ou julgarem inidônea a fiança, indeferirem requerimento de prisão preventiva ou revoguem-na, concederem liberdade provisória ou relaxarem a prisão em flagrante.

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Projeto de Lei n° 2392, de 2019

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Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Obriga aqueles que saiam temporariamente das unidades prisionais, que estão em prisão domiciliar ou que estejam em cumprimento de medida cautelar de monitoramento, sejam obrigados a utilizar esse equipamento e arquem com o custo dele.

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Projeto de Lei n° 2391, de 2019

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Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Social – Saúde.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a redação da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Impõe ao Poder Público a obrigação de fornecer gratuitamente aos idosos medicamentos, especialmente os de uso continuado, bem como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

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Projeto de Lei n° 2390, de 2019

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Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Social – Educação.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.

Explicação da Ementa:
Permite o uso dos recursos do FGTS para pagamento de matrícula e mensalidades escolares em curso superior ou técnico profissionalizante, pelo trabalhador, seu cônjuge ou dependentes.

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Projeto de Lei n° 2389, de 2019

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Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Social – Educação.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.

Explicação da Ementa:
Obriga o ensino de técnicas de primeiros socorros aos alunos e docentes dos ensinos fundamental e médio.

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Projeto de Lei n° 1660, de 2019

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 Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Honorífico – Data comemorativa.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui o dia 24 de abril como o Dia de Homenagem às Vítimas e de Reconhecimento do Genocídio do Povo Armênio.

Explicação da Ementa:
Estabelece que dia 24 de abril de cada ano será o dia de homenagem às vítimas e de reconhecimento do genocídio do povo Armênio.

Projeto de Lei n° 1030, de 2019

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 Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para modificar o tempo máximo de cumprimento de pena, os requisitos do livramento condicional, os prazos da prescrição da pena em abstrato, as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição e agrava penas dos delitos que estabelece.

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Projeto de Lei n° 1029, de 2019

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 Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito penal e processual penal.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 – Lei de Execução Penal, extinguindo a possibilidade de saída temporária.

Explicação da Ementa:
Revoga o instituto da saída temporária da Lei de Execução Penal.

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Projeto de Lei n° 1028, de 2019

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 Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

 Assunto: Jurídico – Direito eleitoral e partidos políticos.

 Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga o art. 236, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para revogação de impedimento de prisão de eleitor em período eleitoral.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Eleitoral para revogar a impossibilidade de prisão no período de 5 dias que antecede o pleito até 48 horas após as eleições.

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