sábado, dezembro 7, 2019

PROJETOS DE LEI - SENADO FEDERAL

Matéria:
PL 2392/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
17/04/2019

Matéria:
PL 2619/2019
Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 584 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para conferir possibilidade de efeito suspensivo ou ativo ao recurso em sentido estrito nas hipóteses previstas no inciso V do artigo 581 do mesmo diploma legal.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
07/05/2019

Matéria:
PL 2620/2019
Ementa:
Esta Lei institui o Programa Nacional de Atenção ao Paciente Cardiológico – PROCARDIO.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
07/05/2019

Matéria:
PL 2719/2019
Ementa:
Estabelece o marco regulatório da Atividade de Inteligência Brasileira.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
08/05/2019

Matéria:
PL 2752/2019
Ementa:
Denomina o Túnel que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), de Túnel da Mata Fria Salatiel Pereira do Valle.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
08/05/2019

Matéria:
PL 3176/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 9.434/97 e a Lei nº 8.072/90, para tornar presumida a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, tornar hediondos os crimes que específica, permitir campanhas para arrecadação de fundos para financiamento de transplante ou enxerto e dá outras providências.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
28/05/2019

Matéria:
PL 3269/2019
Ementa:
Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
04/06/2019
Matéria:
PL 3358/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Autor:
Senador Major Olimpio, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Fernando Bezerra Coelho
Data:
06/06/2019

Matéria:
PL 3713/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Autor:
Senador Major Olimpio, Senadora Soraya Thronicke, Senador Flávio Bolsonaro, Senador Fernando Bezerra Coelho
Data:
25/06/2019

Matéria:
PL 3803/2019
Ementa:
Institui a Política Nacional para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
02/07/2019

Matéria:
PL 3804/2019
Ementa:
Altera o Art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
02/07/2019

Matéria:
PL 3805/2019
Ementa:
Altera os arts. 157 e 180, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
02/07/2019

Matéria:
PL 4391/2019
Ementa:
Criminaliza a utilização, o armazenamento, a elaboração, a distribuição, a preparação, a posse, o transporte, a fabricação, a importação, o fornecimento, a exposição à venda, e a comercialização de cerol (mistura cortante de vidro moído e cola) ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como pipas, papagaios, raias, pandorgas ou semelhantes e dá outras providências.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
13/08/2019

Matéria:
PL 4718/2019
Ementa:
Dispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
27/08/2019

Matéria:
PL 4719/2019
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, para aumentar as penas relativas ao crime de Invasão de dispositivo informático previsto no art. 154-A do referido Decreto-Lei.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
27/08/2019

Matéria:
PL 5309/2019
Ementa:
Revoga a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
01/10/2019

Matéria:
PL 5458/2019
Ementa:
Inscreve o nome do Capitão Alberto Mendes Júnior, no Livro dos Heróis da Pátria.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
09/10/2019

Matéria:
PLP 73/2019
Ementa:
Altera a Lei nº 4.737, 15 de julho de 1965, Institui o Código Eleitoral e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para impedir a unidade de processo no concurso de crime comum com crime eleitoral.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
19/03/2019

Matéria:
PLP 142/2019
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
28/05/2019

Matéria:
PRS 2/2019
Ementa:
Altera o Regimento Interno do Senado Federal para criar a Comissão de Segurança Pública e dá outras providências.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
12/02/2019

Matéria:
REQ 9/2019 – CCJ
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 7/2018, que “Dispõe sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para isentar do crime de omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico recusados; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, para proibir a reutilização de produtos para a saúde descartáveis.” Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB; 2. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR; 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP; 4. Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP; 5. Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; 6. Associação dos Pastores e Ministros Evangélicos do Brasil – APAMEB.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
24/04/2019

Matéria:
REQ 23/2019 – CCJ
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLC 80/2018, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Marco Buzzi – Ministro do Superior Tribunal de Justiça 2. José Carlos Ferreira Alves – Desembargador do TJSP 3. Ricardo Pereira Junior – Juiz de Direito 4. Davi Depine Filho – Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo 5. Felipe Santa Cruz – Presidente Ordem dos Advogados do Brasil
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
05/06/2019
Matéria:
REQ 25/2019 – CCJ
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PDL 286/2019, que susta os Decretos nºs 9.785, de 07 de maio de 2019, e 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Benedito Gomes Barbosa Junior – Especialista em Segurança Pública e Presidente da ONG Movimento Viva Brasil; 2. Jairo Paes de Lira – ex-Deputado Federal, Coronel da Reserva Polícia Militar do Estado de São Paulo e atual Presidente da Associação Brasileira Pela Legítima Defesa; 3. Adib Abdouni – Advogado, Doutor e Mestre em Direito Constitucional; 4. Flavio Pansieri – Advogado, fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito; 5. Armando de Mesquita Neto – Advogado especialista em Direito Penal Econômico e Compliance; 6. Everton Moreira Seguro – Advogado criminalista. 7. Elias Miler da Silva – Advogado. Doutor e Mestre em Segurança e Ordem Pública. Coronel da Reserva da Policia Militar do Estado de São Paulo. 8. Fabricio Rebelo – Pesquisador em Segurança Pública e Coordenador do Centro de Pesquisa em Direito e Segurança (CEPEDES).
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
05/06/2019

Matéria:
REQ 25/2019 – CAE
Ementa:
Requer audiência pública para discussão das Reformas da Previdência e do Sistema de Proteção Social dos Militares.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
26/03/2019

Matéria:
REQ 35/2019 – CAE
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal e do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, informações sobre os dados que embasaram a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2019 – Reforma da Previdência, de forma que os membros desta Comissão de Assuntos Econômicos tenham conhecimento dos subsídios técnicos que respaldaram a apresentação da proposição.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
23/04/2019

Matéria:
REQ 49/2019 – CTFC
Ementa:
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o SCD 6/2016, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. – Prof. Dr. Fernando Facuri Scaff – Professor Titular de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; 2. – Prof. Arthur Barrionuevo Filho, – Professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas; 3. – Prof. Dr. Ives Gandra da Silva Martins – Professor Catedrático de Direito Econômico e Direito Constitucional na Universidade Mackenzie; 4. – Dr. José Jacobson Neto – Presidente da FEPASEP – Federação Panamericana de Segurança Privada.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
26/08/2019

Matéria:
REQ 54/2019 – CCT
Ementa:
Requer, em nome da Liderança do PSL, nos termos do art. 312, II, e parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 7 ao PL 3832/2019, que altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para eliminar as restrições à concentração da propriedade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
11/09/2019

Matéria:
REQ 55/2019 – CCJ
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público – FRENTAS 2. Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR 3. Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP 4. Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB 5. Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF 6. Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF 7. Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDIFISCO 8. Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL 9. Conselho Nacional dos Comandantes Gerais – CNCG 10. Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME 11. Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares – ANERMB 12. Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários – FENASPEN 13. Associação Brasileira de Criminalística – ABC 14. Conferência Nacional das Guardas Municipais – CONGM 15. Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – COBRAPOL.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
14/08/2019

Matéria:
REQ 71/2019 – CCT
Ementa:
Requer a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PLS nº 437, de 2018, que altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e revogar a possibilidade de extensão da vigência de patentes além do prazo regular contado da data de depósito, e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dispor sobre a competência da Agência de avaliar a concessão de patente para produto ou processo farmacêutico.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
24/10/2019

Matéria:
REQ 100/2019 – CAE
Ementa:
Requer a realização de audiência pública para debater a perspectiva econômica para o setor audiovisual brasileiro.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
28/08/2019

Matéria:
REQ 112/2019 – CAE
Ementa:
Requer o aditamento ao requerimento CAE nº 105/2019.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
24/09/2019

Matéria:
REQ 131/2019 – CCJ
Ementa:
Requeiro, em nome da Liderança do PSL, nos termos do artigo 312 inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda 483 da PEC 6/2019 que “Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências.”
Autor:
Major Olimpio
Data:
04/09/2019

Matéria:
REQ 137/2019 – CAE
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater e analisar as possíveis mudanças na Resolução nº 482 de 2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Economia; 2. Representante do Ministério de Minas e Energia; 3. Representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); 4. Representante da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – ABSOLAR; e 5. Representante da Associação Brasileira de Geração Distribuída – ABGD.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
29/10/2019

Matéria:
REQ 139/2019 – CCJ
Ementa:
Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 19/2019, que altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 2. Representante do Ministério da Defesa; 3. Representante do CNCG – Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; 4. Representante do CONCPC – Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; 5. Representante do CNGM – Conselho Nacional das Guardas Municipais; 6. Representante da FENEME – Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais; 7. Representante da FenaPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais; 8. Representante da FENAPEF – Federação Nacional dos Policiais Federais; 9. Representante da ANERMB – Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares; 10. Representante da Adepol do Brasil – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
08/10/2019

Matéria:
RQN 68/2019
Ementa:
Destaque para votação em separado do Veto nº 35, de 2019.
Autor:
Major Olimpio
Data:
02/10/2019

Matéria:
RQN 84/2019
Ementa:
Destaque para votação em separado do inciso V do § 8º do art. 17 do PLN 5/2019.
Autor:
Major Olimpio
Data:
09/10/2019

Matéria:
RQS 295/2019
Ementa:
Realização de sessão especial, em data oportuna, destinada a celebrar no mês de julho o Dia da Revolução Constitucionalista de 1932.
Autor:
Senador Major Olimpio, Senador Esperidião Amin, Senador Wellington Fagundes, Senador Alvaro Dias, Senadora Soraya Thronicke, Senador Styvenson Valentim
Data:
16/04/2019
Matéria:
RQS 345/2019
Ementa:
Autorização para desempenho de missão no exterior, no período de 17 a 19 de maio do corrente.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
29/04/2019

Matéria:
RQS 544/2019
Ementa:
Destaque para votação em separado da Emenda nº 64 do Projeto de Lei da Câmara nº 27/2017.
Autor:
Major Olimpio
Data:
26/06/2019

Matéria:
RQS 651/2019
Ementa:
Adiamento da discussão do PLC nº 93, de 2017.
Autor:
Senador Major Olimpio
Data:
07/08/2019

PROJETOS DE LEI - DEPUTADO FEDERAL

PL 11132/2018
Autor: Major Olimpio – PSL/SP

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Data:05/12/2018 12:54


Autor: Major Olimpio – PSL/SP

Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários.

Data:25/06/2018 18:11


Autor: Major Olimpio – PSL/SP

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para incluir o direito de aposentadoria especial previsto na lei, aos guardas municipais, agentes penitenciários e socioeducativos.

Data:25/06/2018 18:11


Autor: Major Olimpio – PSL/SP

Ementa: Isenta os veículos automotores de duas rodas, como motocicletas, e similares, de pagamento de pedágio em rodovias federais.

Data:13/06/2018 14:55


Autor: Major Olimpio – PSL/SP

Ementa: Prevê o perdimento do imóvel denominado “Sítio de Atibaia”, e bens ilícitos decorrentes de processos criminais de corrupção em favor da União para ser instituído no local o Museu Nacional de Combate à Corrupção e dá outras providências.

Data:12/06/2018 16:48


Autor: Major Olimpio – PSL/SP

Ementa: Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Data:29/05/2018 12:20


Autor: Major Olimpio – PSL/SP

Ementa: Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma branca.

Data:26/04/2018 16:56


Autor: Alberto Fraga – DEM/DF, Rocha – PSDB/AC, Magda Mofatto – PR/GO e outros

Ementa: Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, código eleitoral, quanto ao voto em trânsito para os membros das Forças Armadas, os integrantes dos órgãos de segurança pública a que se refere o art. 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas municipais mencionados no § 8o do mesmo art. 144.

Data:21/03/2018 19:14


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera a lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral.

Data:06/02/2018 19:04

Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Acrescenta os arts. 81-A e 81-B a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para vedar a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente e dá outras providências.

Data:06/12/2017 16:02


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data:18/10/2017 16:36


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 1.002 de 1969, Código de Processo Penal Militar.

Data:18/10/2017 16:35


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a importunação ao pudor e à dignidade sexual, e dá outras providências.

Data:27/09/2017 10:16


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.

Data:04/09/2017 17:49


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Data:23/08/2017 14:10


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, de forma a proibir e tipificar a fabricação, comércio, posse, porte, guarda, detenção, importação, aquisição e uso de aparelhos ou equipamentos bloqueadores de sinais de radiofrequência.

Data:16/08/2017 21:39


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Concede anistia aos funcionários do sistema penitenciário do Estado de São Paulo que participaram de greve nos anos de 2014 e 2015.

Data:01/08/2017 19:18


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Data:11/07/2017 16:49


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o art. 9º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Data:11/07/2017 16:49


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Data:11/07/2017 16:49


PL 8074/2017

Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o art. 329, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Data:11/07/2017 16:49


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o art. 331, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Data:11/07/2017 16:49


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o art. 330, do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Data:11/07/2017 16:48


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o art. 11-A da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá outras providências.

Data:04/05/2017 09:27


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

Data:10/04/2017 20:14


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera a lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Data:21/02/2017 15:05


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera a Lei nº 11.901/09, que “Dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências.”, para tornar obrigatória a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que específica.

Data:16/02/2017 10:46


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Data:28/06/2016 18:02


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Regula o §7º, do art. 144, da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, e dá outras providências.

Data:14/04/2016 15:51


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.

Data:07/04/2016 10:22


Autor: Major Olimpio – PMB/SP

Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais.

Data:23/02/2016 16:25


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015.

Data:11/11/2015 21:18


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Data:27/10/2015 19:21


Autor: Cabo Daciolo – S.PART./RJ, Hugo Motta – PMDB/PB, Marco Maia – PT/RS e outros

Ementa: Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.

Data:22/10/2015 12:39


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Data:15/09/2015 21:00


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.

Data:01/09/2015 12:45


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.

Data:18/08/2015 15:52


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera o inciso I, do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para emissão de habilitação de veículos automotores e elétricos.

Data:07/07/2015 16:12


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data:23/06/2015 14:51


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera o inciso VIII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Data:16/06/2015 15:37


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, nos termos do art. 144,§7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data:11/06/2015 13:51


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a denominação do túnel “Mata Fria”, que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle.

Data:10/06/2015 20:23


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores.

Data:28/05/2015 10:51


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena o emprego de arma ou de objeto perfurante, cortante, contundente, perfurocortante, perfurocontundente, no crime de roubo, e da outras providências.

Data:28/05/2015 10:50


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências.

Data:19/05/2015 15:57


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, dando-lhe nova redação e acrescendo-lhe os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.

Data:28/06/2016 18:02


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Regula o §7º, do art. 144, da Constituição Federal, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, e dá outras providências.

Data:14/04/2016 15:51


Autor: Major Olimpio – SD/SP

Ementa: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a utilização do fundo para o pagamento de curso de ensino superior ou técnico profissionalizante do trabalhador, de seu cônjuge e de seus dependentes.

Data:07/04/2016 10:22


Autor: Major Olimpio – PMB/SP

Ementa: Altera a Lei nº 13.022, de 08 de Agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das Guardas Municipais.

Data:23/02/2016 16:25


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Anistia as penalidades aplicadas a manifestantes com fulcro nos artigos 253, 253-A, e nos incisos V, VII, X e XII, do artigo 181, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, cometidas pelos veículos classificados no artigo 96, inciso II, alínea b, itens 6 e 7, e alínea e, da mesma lei, aplicadas em todo o território nacional no período de 9 de Novembro a 30 de Novembro de 2015.

Data:11/11/2015 21:18


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Data:27/10/2015 19:21


Autor: Cabo Daciolo – S.PART./RJ, Hugo Motta – PMDB/PB, Marco Maia – PT/RS e outros

Ementa: Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.

Data:22/10/2015 12:39


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Data:15/09/2015 21:00


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 26, da Lei 9.394 de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade do treinamento dos docentes e dos alunos da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio em técnicas de primeiros socorros.

Data:01/09/2015 12:45


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera o Art. 311, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, Código Penal, estendendo o respectivo tipo penal.

Data:18/08/2015 15:52


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera o inciso I, do art. 140, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a idade mínima para emissão de habilitação de veículos automotores e elétricos.

Data:07/07/2015 16:12


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Data:23/06/2015 14:51


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera o inciso VIII, do art. 29, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.

Data:16/06/2015 15:37


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Atribui caráter de indenização à gratificação ou verba de representação e à gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial, nos termos do art. 144,§7º, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data:11/06/2015 13:51


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a denominação do túnel “Mata Fria”, que faz a divisa dos municípios de Mairiporã e São Paulo, na Rodovia Fernão Dias (BR 381), para Túnel Salatiel Pereira do Valle.

Data:10/06/2015 20:23


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a lei nº 11.930, de 22 de abril de 2009, que Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea, para regular a atualização dos cadastros dos doadores.

Data:28/05/2015 10:51


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera o art. 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, incluindo como causa de aumento de pena o emprego de arma ou de objeto perfurante, cortante, contundente, perfurocortante, perfurocontundente, no crime de roubo, e da outras providências.

Data:28/05/2015 10:50


Autor: Major Olimpio – PDT/SP

Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, revogando dispositivos que dispõem sobre torcida organizada, e dá outras providências.

Data:19/05/2015 15:57

  • Projeto de Lei 1090/2015 que pune os bancos que mantiverem clientes em cadastro negativo após paga dívida por acordo.
  • Projeto de Lei 918/2015 que sistematiza e regulamenta as oficinas mecânicas
  • Projeto de Lei 917/2015 que desburocratiza a autorização para realização de laqueaduras pelo SUS
  • Projeto de Lei 818/2015 Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de psicologia nas unidades hospitalares e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 770/2015 Agrava a pena de roubo se a vítima estiver em serviço de transporte de cargas.
  • Projeto de Lei 692/2015 trata de crime militar em tempos de paz
  • Projeto de Lei 691/2015 garante o fornecimento gratuito de medicamentos a idosos com doenças crônicas ou degenerativas
  • Projeto de Lei 583/2015 dá o direito da livre associação a pm’s e bombeiros
  • Projeto de Lei 582 incluindo crime de assédio sexual no código penal militar
  • Projeto de Lei 581/2015 acaba com impunidade no período eleitoral
  • Projeto de Lei 512/2015 criminaliza a pessoa que ajuda o bandido a fugir da polícia
    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1304068&filename=PL+512/2015
  • Projeto de Lei 511/2015 aumenta a pena daquele que induz alguém ao suicídio
  • Projeto de Lei 510/2015 punindo quem dá ou entrega propina não servidor público
  • Projeto de Lei 509 aumenta o âmbito do que é considerado assédio sexual
  • Projeto de Lei 508/2015 aumenta a pena do crime de quem vende armas de fogo a menores de idade.
  • Projeto de Lei 507/2015 possibilita que PM’s e Bombeiros reformados por invalidez possam ser empregados em atividades internas compatíveis com sua incapacidade.
  • Projeto de Lei 506/2015 trata do direito do cidadão de adquirir arma de fogo
  • Projeto de lei 355/2015 Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 354/2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. Criminalizando atos preparatórios à execução de crimes
  • Projeto de Lei 352/2015 Dá nova redação ao art. 138 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal. Acabando com a impunidade da figura do Presidente da República.
  • Projeto de Lei 353/2015 Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, nos dispositivos relativos a prescrição, aplicação e cálculo da pena, e dá outras providências.
  • Projeto de Lei 277/2015 Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
  • Requerimento 382/2015 Pede a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 300/2008.
  • Projeto de Lei 193/2015 Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco.
  • Projeto de Lei 192/2015 Altera dispositivos da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
  • Projeto Lei 141/2015 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”.
  • Projeto de Lei 142/2015 acabando com a figura do crime continuado que beneficiava os bandidos e prejudicava as vitimas.
  • Projeto de Lei 143/2015 impedindo a saída temporária de bandidos
  • Projeto de lei Complementar 28/2014
    Altera dispositivos da Lei Complementar n° 1.012, de 5 de julho de 2007, que alterou a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e deu providências correlatas.
    AUTARQUIAS, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEFENSORIA PÚBLICA, FUNDAÇÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO, PENSIONISTAS, PODER JUDICIÁRIO, PODER LEGISLATIVO, POLÍCIA MILITAR, PROVENTOS
  • Projeto de lei Nº 291 / 2014
    Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia do Marco da Paz”.
  • Projeto de lei Nº 204 / 2014
    Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Básicas de Saúde, unidades de Pronto-Atendimento e de Pronto-Socorros realizarem pré-consulta de enfermagem.
  • Projeto de lei Nº 92 / 2014
    Dispõe sobre monitoramento por câmeras em eventos realizados em locais abertos ou fechados no Estado, com previsão de público igual ou superior a 2.000 (duas mil) pessoas.
  • Projeto de lei Nº 50 / 2014
    Regulamenta, no âmbito do Estado, os direitos e deveres individuais e coletivos que especifica. Parecer nº 1062, de 2014, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
  • Projeto de lei 685/2013
    Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de São Paulo decorrente de precatório judicial.
  • Requerimento de Informação 265/2013
    Requer seja oficiado o senhor Secretário de Estado da Segurança Pública para que preste, no prazo constitucional, informações sobre apreensões de animais pela Polícia Militar Ambiental no município de Campinas e Região, depositados aos cuidados do Veterinário Diogo Ribeiro Siqueira, do Planetvet – Centro Clínico Veterinário localizado no município de Campinas.
  • Projeto de lei Complementar 32/2013
    Dispõe sobre a promoção por tempo de serviço dos Soldados da Polícia Militar do Estado.
  • Projeto de lei Complementar 31/2013
    Dispõe sobre a restauração do status de nível superior de escolaridade dos cargos de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, do Quadro da Secretaria da Fazenda.
  •  Projeto de lei 451/2013
    Declara de utilidade pública a Associação e Centro de Apoio Moradores do Jardim Tietê – Riacho dos Machados, com sede no município de São Paulo.
  •  Projeto de lei 195/2013
    Institui o “Dia do Soldado Policial Militar Temporário”, no âmbito do Estado de São Paulo, a ser comemorando no dia 8 de março.
  • Projeto de lei 760/2012
    Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei nº 13.654, de 06 de novembro de 1943, que dispõe sobre promoções de Oficiais da Polícia Militar.
  • Projeto de lei 347/2012
    Autoriza o Poder Executivo a nomear Soldados PM de 2ª Classe os Soldados PM Temporários da Polícia Militar, nas condições que especifica.
  • Projeto de lei 332/2012
    Cria a Reserva Biológica da Serra do Japi, e dá outras providências.
  • Projeto de lei 235/2012
    Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais fornecerem, gratuitamente, embalagens para transporte das compras de seus clientes.
  • Projeto de lei 209/2012
    Institui a Política Estadual de Incentivo à Cultura do Bambu, como parte da política estadual de desenvolvimento agrícola.
  • Projeto de lei 127/2012
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados disponibilizarem lupa eletrônica para as pessoas de baixa visão, auxiliando-as a visualizar e interpretar imagens e textos de documentos ou livros, e dá outras providências.
  • Projeto de lei 1233/2011
    Altera a redação do artigo 1º da Lei n. 11.328, de 26 de dezembro de 2002.
  • Projeto de lei 140/2011
    Altera a Lei nº 10.461, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a criação do Disque – Denúncia pela Secretaria da Segurança Pública.
  • Projeto de lei 51/2011
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de redes de proteção nos edifícios de apartamentos e dá outras providências.
  • Projeto de lei 21/2011
    Obriga as universidades públicas e privadas do Estado de São Paulo a difundirem em seus “campus” alerta sobre o trote.
  • Projeto de lei 803/2010
    Determina a distribuição gratuita de medicamentos produzidos pela Fundação para o Remédio Popular – FURP aos usuários de Planos Privados de Saúde.
  • Projeto de lei 332/2010
    “Dispõe sobre a atividade do Turismo Rural e a Política de Fomento ao Turismo Rural no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.”
  • Projeto de lei 775/2009
    Dispõe sobre a isenção de tarifa de pedágios para os veículos oficiais integrantes do patrimônio dos municípios do Estado de São Paulo.
  • Projeto de lei 764/2009
    Dispõe sobre a unificação dos números do disque-denúncia e obriga os estabelecimentos que especifica a afixá-lo em local visível.
  • Projeto de lei 682/2009
    Autoriza o Poder Executivo a nomear Soldados PM de 2ª Classe os Soldados PM Temporários da Polícia Militar, nas condições que especifica.
  • Projeto de lei 426/2009
    Institui o “Dia de Orlando Alvarenga e dos Heróis Anônimos da Revolução de 1932”, no âmbito do Estado.
  • Projeto de lei 340/2009
    Obriga a inclusão de informação sobre o seguro DPVAT, nos boletins de ocorrência lavrados em razão de acidentes de trânsito.
  • Projeto de lei 386/2009
    Autoriza o Poder Executivo a instituir o pagamento de bônus pecuniário, por apreensão de armas de fogo, para os integrantes das Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Técnico-Científica do Estado.
  • Projeto de lei 258/2009
    Dispõe sobre a isenção tributária para a aquisição de veículo automotor destinado ao transporte coletivo e altera a Lei nº 6.374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
  • Projeto de lei 519/2008
    Dispõe sobre promoção de integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontravam no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e dá outras providências.
  • Projeto de lei 78/2009
    Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de coletes infláveis de proteção ( colete ” air bag”) para os condutores de motocicletas e de veículos similares nas rodovias do Estado de São Paulo.
  • Projeto de lei 499/2008
    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos locais públicos ou privados, repartições públicas e empresas privadas, com circulação média diária igual ou superior a mil e quinhentas pessoas, a manter aparelho desfibrilador externo automático.
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 44 DE 2008
    Autoriza o Poder Executivo a criar na Polícia Militar o Quadro Complementar de Oficiais de Saúde – QSOS e o Quadro Suplementar de Praças de Saúde – QCPS
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 31 DE 2008
    Dispõe sobre a restauração do status de nível superior de escolaridade dos cargos de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária, do quadro da Secretaria da Fazenda
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 24 DE 2008
    Dispõe sobre o subsídio dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 58 DE 2007
    Dispõe sobre a promoção ao posto imediatamente superior de Oficial da Polícia Militar do estado de São Paulo e dá providências correlatas
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27 DE 2007
    Institui o auxílio-creche e pré-escolar aos integrantes da Polícia Militar do estado de São Paulo, que tenham dependentes de zero a seis anos de idade, inclusive, e dá outras providências
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15 DE 2007
    Altera dispositivos do decreto-lei 260 de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do estado de São Paulo
  • PROJETO DE LEI 785 DE 2009
    Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel no interior de estabelecimentos bancários e instituições congêneres
  • PROJETO DE LEI 79 DE 2009
    Institui a política estadual de prevenção ao combate ao furto de cabos e fios metálicos e disciplina no Estado o comércio desse material, qualquer que seja a sua forma de apresentação, e dá outras providências
  • PROJETO DE LEI 519 DE 2008
    Dispõe sobre promoção de integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que se encontravam no serviço ativo no período de 31 de março de 1964 a 15 de agosto de 1979 e dá outras providências
  • PROJETO DE LEI 322 DE 2008
    Dispõe sobre normas básicas acerca das oficinas e estabelecimentos assemelhados que funcionam no Estado.
  • PROJETO DE LEI 288 de 2008
    Dispõe sobre a vedação de orgãos, empresas e instituições que especifica de não admitir ou contratar, ou exonerar ou demitir pessoa possuidora de cadastro negativo nos bancos de dados e serviços de proteção ao crédito e congêneres
  • PROJETO DE LEI 901 de 2007
    Estabelece normas para restrição de funcionamento e a imposição de penalidades administrativas aos responsáveis por bares, lanchonetes, restaurantes e similares, cujo funcionamento irregular possa colocar em risco a ordem e a segurança pública