Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto: Jurídico – Direito eleitoral e partidos políticos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 e revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.
Explicação da Ementa:
Extingue o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, constituído por dotações orçamentárias da União em ano eleitoral.